Art. 1o Criar o “Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública” na Seção Judiciária da Paraíba para o processamento e julgamento de ações judiciais, independentemente da classe processual, relacionadas à prestação de serviços de saúde pública, cumulando as competências do Juízo Cível Comum e do Juizado Especial Federal (Lei no 10.259/2001), com abrangência no âmbito da jurisdição territorial da sede da Seção Judiciária.