Competência (Regimento Interno da Turma Recursal - PB):

Art. 6º Compete à Turma Recursal processar e julgar:
I – em matéria cível, o recurso de sentença, excetuadas a homologatória de conciliação ou de laudo arbitral, bem como a que, extinguindo o feito sem resolução do mérito, não impeça a renovação da pretensão em Juízo;
II – agravo contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares ou antecipatórias dos efeitos da tutela, bem como de decisão de inadmissão de recurso interposto em face de sentença e de decisão proferida na fase de execução do julgado;
III – em matéria criminal, a apelação de sentença e a de decisão de rejeição da denúncia ou queixa;
IV – os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
V – os mandados de segurança contra ato de juiz federal no exercício da competência dos Juizados Especiais Federais e contra os seus próprios atos e decisões;
VI – os habeas corpus contra ato de juiz federal no exercício da competência dos Juizados Especiais Federais e de juiz federal integrante da própria Turma Recursal;
VII – os conflitos de competência entre juízes federais que estejam no exercício de competência dos Juizados Especiais Federais vinculados à jurisdição da Turma Recursal;
VIII – as revisões criminais de julgados seus ou dos juízes federais no exercício da competência dos Juizados Especiais Federais;
IX – agravos internos contra decisões monocráticas dos relatores.