JFPB Externo - portaria Nº 104/2024

Dados	Detalhes
Assunto	Dispõe sobre os processos administrativos de apuração da responsabilidade e aplicação de sanção administrativa aos particulares de que trata o Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de rescisão contratual nos termos dos Capítulo VIII do Título III da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, de anulação e revogação nos termos do artigo 71 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e de responsabilização por perdas e danos ao erário e a terceiros nos termos contidos no artigo 120
Autoria	JFPB
Data da Publicação	12/09/2024
Ato Normativo	Portaria da Direção do Foro nº 104/2024
Número do Processo	0001630-93.2021.4.05.7400
Publicada	Sim
Status	Vigente